Termos de uso

1. O serviço

O Contraprova é fornecido pela NOCTRA (Hugo Adriano de Oliveira Desenvolvimento de Software Ltda, CNPJ 66.638.192/0001-74) e reúne: um canal de denúncias para atender a Lei 14.457/2022, e uma checagem que compara o que o PGR da empresa declara sobre riscos psicossociais com indicadores de RH e com os relatos do canal, apontando incoerências, lacunas, ações atrasadas e inventário desatualizado.

Estes termos valem para quem usa o site e o sistema. A contratação por uma empresa é regida também pela proposta comercial aceita e pelo contrato de tratamento de dados, que prevalecem sobre estes termos no que forem específicos.

2. O que o Contraprova não é

O Contraprova não elabora nem substitui o PGR, não é consultoria de segurança e saúde no trabalho, não é parecer jurídico e não garante o resultado de fiscalização ou de processo. Os achados são calculados por regras e limites exibidos na tela, que a empresa pode ajustar com justificativa registrada. A estimativa de exposição em reais serve para priorizar e não é o valor de multa ou condenação.

A leitura automática do PGR por inteligência artificial é uma proposta: nada entra no inventário sem a confirmação de um usuário da empresa. A responsabilidade pelo conteúdo do PGR, pelas medidas adotadas e pela apuração dos relatos é da empresa.

3. Quem usa o canal de denúncias

O canal pode ser usado de forma anônima ou identificada. Guarde o protocolo e a senha: eles não podem ser recuperados por ninguém, nem pela empresa nem pela NOCTRA. Use o canal de boa-fé. Relato sabidamente falso pode trazer consequências previstas em lei. Em caso de risco imediato à vida, procure também o 190 ou o 180.

A apuração e a resposta ao relato são feitas pela empresa, não pela NOCTRA.

4. Obrigações da empresa cliente

• Manter as senhas da gestão em sigilo e dar acesso só a quem precisa, com o perfil correto.
• Ter base legal para enviar os dados de RH e informar seus empregados sobre o canal e sobre o tratamento.
• Responder aos relatos dentro dos prazos que adotar e da lei.
• Não tentar identificar denunciantes anônimos nem usar o sistema para retaliação.
• Não enviar dados além do necessário (o sistema pede apenas o que usa).

5. Disponibilidade e suporte

Buscamos manter o serviço disponível 24 horas por dia, com manutenções programadas avisadas com antecedência quando possível. Fazemos cópias de segurança diárias. Suporte em dias úteis pelo WhatsApp e por e-mail, com o nível de atendimento definido na proposta.

6. Preço, pagamento e cancelamento

Preço, forma de pagamento e prazo estão na proposta comercial. A empresa pode cancelar a qualquer momento, com efeito ao fim do período já pago, salvo condição diferente na proposta. Ao fim do contrato, a empresa tem 90 dias para exportar seus dados; depois disso, eles são apagados.

7. Propriedade intelectual

O código das regras que geram os achados pode ser lido para auditoria. A marca Contraprova e o serviço hospedado pertencem à NOCTRA. Os dados enviados pela empresa continuam sendo da empresa.

8. Limitação de responsabilidade

A NOCTRA responde pelos danos que causar por descumprimento destes termos ou da lei. Fora casos de dolo, culpa grave ou violação de dados por falha nossa, a responsabilidade total fica limitada ao valor pago pela empresa nos 12 meses anteriores ao fato. Não respondemos por decisões tomadas pela empresa com base nos achados, nem por multas ou condenações decorrentes do conteúdo do PGR ou de medidas não adotadas.

9. Privacidade

O tratamento de dados pessoais segue a Política de privacidade, disponível em contraprova.noctratech.com.br/privacidade.

10. Mudanças, lei e foro

Podemos atualizar estes termos e avisaremos empresas clientes com 30 dias de antecedência quando a mudança afetar o contrato. Aplica-se a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Rondonópolis (MT), salvo regra legal que garanta outro foro ao consumidor.

Contato: contato@noctratech.com.br.